Estes Termos de Uso e Política de Privacidade (“Termos”) destinam-se a regular o acesso aos conteúdos do site, internet banking, aplicativo mobile ou qualquer outro meio de atendimento (“Meios Digitais”), bem como o acesso e a contratação dos produtos e serviços desenvolvidos, fornecidos e/ou distribuídos(os “Produtos”) pela NOW TECHNOLOGIES TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.694.877/0001-25 (“POINT BANK”), conforme informações disponibilizadas em seu website e de acordo com os contratos celebrados pelo POINT BANK e os Usuários (conforme definido abaixo).

1. Aspectos Gerais

1.1. Pelos presentes Termos, o POINT BANK reafirma seus compromissos com a privacidade e segurança no tratamento das informações coletadas dos clientes e usuários dos Meios Digitais, bem como dos contratantes dos Produtos ofertados pelo POINT BANK, diretamente e/ou por meio de Instituições Parceiras1 (“Usuários” ou “Usuário”, quando individualmente considerado).

1.2. Estes Termos aplicam-se a todos os Usuários, bem como aos colaboradores, administradores, fornecedores, terceiros, Instituições Parceiras e todos os e demais envolvidos nas atividades do POINT BANK que venham a ter acesso aos Meios Digitais.

1.3. Os presentes Termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, através dos Meios Digitais. O POINT BANK se reserva o direito de alterar e atualizar os presentes Termos, sem a necessidade de notificação ou comunicação prévia aos Usuários, nos termos da Cláusula 10.4 abaixo.

1.4. Caso você tenha dúvidas, reclamações, quiser exercer seus direitos relacionados aos seus dados pessoais ou se comunicar com o POINT BANK sobre o disposto nos presentes Termos, você poderá entrar em contato conosco pelos nossos canais de atendimento ou contatar o nosso encarregado (DPO) pelo e-mail compliance@pointbank.com.br.

1.5. O POINT BANK não é uma instituição financeira, é uma empresa privada que atua na prestação de Tratamento de Dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet, e opera em parceria com instituições de pagamento e banco custodiante, depositário e liquidante de recursos de terceiros, devidamente autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil e poderá, através delas e/ou de suas subsidiárias, oferecer operações de crédito e seguros.

2. Aceite aos Termos

2.1. O Usuário deverá ler, atenta e integralmente, o teor destes Termos e, caso concorde com as suas disposições, deverá manifestar seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco com relação ao seu conteúdo. Este aceite se dará por meio do clique no botão “Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”, no primeiro acesso do Usuário a um dos Meios Digitais.

2.1.1. O Usuário reconhece e concorda que, nos termos da legislação em vigor, a não concordância do Usuário com as disposições contidas nestes Termos ou inviabilidade de cumprimento das disposições aqui estabelecidas, implicará no cancelamento do ou inviabilizará o acesso do Usuário aos conteúdos e serviços disponibilizados pelo POINT BANK.

2.1.2. Na hipótese de o Usuário reformular seu entendimento sobre as condições estabelecidas nestes Termos e passar a discordar das disposições nele previstas, o POINT BANK se reserva no direito de encerrar o relacionamento comercial e contratual existente com o Usuário.

2.1.3. O Usuário compreende que tal consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, mediante solicitação ao POINT BANK, oportunidade em que os seus dados e informações coletados serão excluídos, exceto caso seu armazenamento deva ser feito por obrigação legal.

2.2. O Usuário reconhece ser o único e exclusivo responsável por eventual cadastro realizado nos Meios Digitais e pela veracidade dos dados fornecidos ao POINT BANK quando da realização de seu cadastro e/ou posterior acesso aos Meios Digitais. O Usuário, declara reconhecer que o POINT BANK não possui qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos, bem como por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização de referidas informações.

2.2.1. Ainda, o Usuário compreende que o POINT BANK poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apuração de eventuais dados incorretos, inverídicos ou desatualizados, bem como solicitar dados adicionais e/ou documentos que estime serem pertinentes, a fim de conferir as informações cadastrais fornecidas pelo Usuário.

2.2.2. Caso o POINT BANK decida checar a veracidade dos dados cadastrais do Usuário, e constate a existência de dados incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, ou, ainda, caso o Usuário se furte ou se negue a informar os dados requeridos, o POINT BANK poderá suspender temporária ou definitivamente, a seu critério, o acesso do Usuário aos Meios Digitais e o envio de conteúdo publicitário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

2.2.3. O Usuário compreende que o POINT BANK poderá cobrar tarifas2 por uso de suas plataformas e Produtos, e declara a sua concordância ao aceitar os Termos. O POINT BANK se reserva o direito de alterar as tarifas a seu exclusivo critério. As tarifas poderão ser consultadas no site do POINT BANK.

3. Informações dos Usuários

3.1. O POINT BANK reúne as informações dos Usuários da seguinte forma:

(i) Informações fornecidas pelo Usuário – são informações fornecidas pelo próprio Usuário ao interagir, contratar ou utilizar quaisquer Produtos oferecidos nos Meios Digitais, tais como:

- Dados pessoais, por exemplo: nome, CPF, e-mail, endereço, biometria e características físicas relacionadas com a biometria do Usuário, e telefone.

- Dados profissionais e de renda.

(ii) Informações coletadas pela instituição – são informações decorrentes das atividades do Usuário nos Meios Digitais, tais como:

- Quaisquer dados coletados referentes à utilização de produtos ou serviços oferecidos pelo POINT BANK, incluindo, entre outros, as movimentações financeiras, transações, pagamentos, recargas de celular, operações de débito, crédito, investimentos, seguros e demais serviços bancários e financeiros.

- Dados de acesso obtidos pelos dispositivos utilizados pelo Usuário para acessar os Meios Digitais do POINT BANK, incluindo especificações do dispositivo (marca, versão do sistema operacional e modelo do aparelho), geolocalização, endereço IP, data, tempo médio de acesso, entre outras.

- Dados de acesso coletados por cookies e tecnologias semelhantes, para entendimento de como o Usuário interage com os Meios Digitais do POINT BANK.

(iii) Informações fornecidas por terceiros – são informações coletadas pelo POINT BANK por meio de fontes externas:

- Informações coletadas de fontes externas como, por exemplo, birôs de informação, para validar dados informados por Usuários.

- Dados estatísticos de comportamento dos Usuários nos Meios Digitais, fornecidos por sistemas de análises de dados.

3.2. O Usuário está ciente e concorda com:

3.2.1. A coleta, armazenamento, produção, recepção, tratamento, classificação, utilização, acesso, transmissão, arquivamento, processamento, armazenamento, transferência internacional de dados (em conformidade com as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados), eliminação e uso das informações enviadas e/ou transmitidas pelo Usuário, bem como coletadas pela próprio POINT BANK ou a ele fornecidas por terceiros, conforme estabelecido nestes Termos;

3.2.2. O tratamento e o compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes, bem como do registro dos dados e das informações quanto (a) identificação de quem teria executado ou tentado executar a fraude, quando aplicável; (b) a descrição dos indícios da ocorrência ou da tentativa de fraude; (c) a identificação da instituição responsável pelo registro dos dados e das informações; e (d) a identificação dos dados da conta destinatária e de seu titular, em caso de transferência ou pagamento de recursos.

4. Conta de Pagamento

4.1. Ao aderir aos Termos, o Usuário concordou com a abertura de uma conta de pagamento perante POINT BANK, a qual será individual e exclusivamente de sua titularidade, podendo ser movimentada apenas pelo Usuário através dos Meios Digitais.

4.1.1. A seu exclusivo critério, a POINT BANK poderá admitir a abertura de conta de pagamento com base em processo de qualificação simplificada, mediante ao fornecimento:

• Pessoa Física (i) [Nome Completo], (ii) [Endereço], (iii) [Renda mensal] e (iv) [E-mail].

• Pessoa Jurídica (i) [Razão Social], (ii) [Endereço da Empresa], (iii) [Faturamento], (iv) [Nome completo e CPF do Sócio/Representante Legal] e (v) [E-mail].

4.1.2. A abertura da conta utilizando o processo de qualificação simplificada não isenta o Usuário ao preenchimento de todas as informações solicitadas no cadastro. Nesse sentido, o usuário está ciente que após a abertura da conta deverá, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, incluir e completar todos os demais dados solicitados no cadastro sob pena de, após esse prazo, ter o bloqueio automático de sua conta.

4.2. O Usuário poderá realizar as seguintes operações por meio da conta de pagamento, sempre sujeito à disponibilidade do produto e sujeito à disponibilidade de saldo em conta:

(i) Compras em estabelecimentos comerciais;

(ii) Transferência entre contas;

(iii) Pagamento de Boleto e Contas de Consumo;

(iv) Pix;

(v) Saque de recursos em espécie, com cartão bandeirado, em rede credenciada de caixas eletrônicos (ATMs);

(vi) Recarga de Celular e Conteúdos Digitais;

(vii) Crédito;

(viii) Seguros.

4.3. OS PRODUTOS DESCRITOS ACIMA PODEM TER LIMITAÇÕES TÉCNICAS E ESPECIFICAÇÕES DEFINIDAS PELO POINT BANK EM RAZÃO DE DETERMINAÇÕES ESTIPULADAS PELA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E/OU BANCO CENTRAL DO BRASIL E/OU POR OUTRAS ENTIDADES REGULADORAS. PODEM TAMBÉM ESTAR SUJEITAS AO PAGAMENTO DE TARIFAS QUE SERÃO COBRADAS DIRETAMENTE MEDIANTE DÉBITO NA SUA CONTA. A TABELA DE TARIFAS EM VIGOR PODE SER CONSULTADA NO SITE DO POINT BANK. O POINT BANK RESERVA O DIREITO DE ALTERAR AS TARIFAS A QUALQUER MOMENTO, SEMPRE INFORMANDO PREVIAMENTE OS USUÁRIOS COM PRAZO RAZOÁVEL DE ANTECEDÊNCIA, DE ACORDO COM AS REGRAS APLICÁVEIS. É FACULTADO AO USUÁRIO, CASO DISCORDE DE EVENTUAIS ALTERAÇÕES, CANCELAR SEU CADASTRO, COM O CORRESPONDENTE CANCELAMENTO DE SUA CONTA E CARTÃO.

4.4. Para ativação da conta de pagamento, o Usuário deve aportar recursos no valor desejado, por meio das seguintes alternativas:

(i) Transferência Bancária;

(ii) Pix; ou

(iii) Emissão de Boletos.

4.5. O USUÁRIO É O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR TODAS E QUAISQUER ATIVIDADES QUE OCORRAM NA CONTA DE PAGAMENTO. O POINT BANK RECOMENDA QUE: (I) TENHA CUIDADO AO UTILIZAR REDES PÚBLICAS DESCONHECIDAS E/OU DE TERCEIROS, BEM COMO AO GRAVAR SENHAS DE FORMA AUTOMÁTICA; (II) MEMORIZE SUAS CREDENCIAIS DE ACESSO E AS MANTENHA EM SIGILO, EVITANDO ANOTAR OU GUARDÁ-LAS EM SUPORTES FÍSICOS OU DIGITAIS; (III) NUNCA ANOTE OU GUARDE AS CREDENCIAIS DE ACESSO EM CONJUNTO COM SEU CARTÃO; (IV) NÃO UTILIZE SENHAS RELACIONADAS A DATAS OU OUTRAS REFERÊNCIAS PESSOAIS; (V) EFETUE ROTINEIRAMENTE A TROCA DE SUA SENHA COMO MEDIDA DE SEGURANÇA; E (VI) INFORME IMEDIATAMENTE O POINT BANK, POR MEIO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO, NO CASO DE FURTO DE APARELHO CELULAR OU DE OUTRO MEIO DE ACESSO À CONTA DE PAGAMENTO.

4.6. Os recursos mantidos na conta de pagamento não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros, independentemente do período que ficarem depositados, entretanto estarão sujeitos à cobrança de tarifas ou tarifas de outros serviços, que podem ser consultadas no site do POINT BANK.

4.7. O Usuário reconhece e concorda que o POINT BANK e a instituição de pagamento ao seu exclusivo critério e/ou por questões regulatórias e/ou de compliance, terão o direito de: (i) reter, quaisquer quantias devidas ao Usuário para garantir, de forma integral, quaisquer pagamentos que sejam devidos, buscando resguardar o POINT BANK e a instituição de pagamento contra riscos financeiros relacionados a quaisquer obrigações do Usuário, em conformidade com as disposições destes Termos; e (ii) compensar, com quaisquer quantias devidas ao Usuário, débitos de qualquer natureza sua perante o POINT BANK e a instituição de pagamento, em conformidade com as disposições destes Termos.

4.8. O bloqueio automático da conta mencionado na Clausula 4.1.2 durante o prazo de 90 (noventa) dias, bem como a não utilização da conta de pagamento, definida como a ausência de qualquer movimentação poderá dar ensejo ao encerramento da conta de pagamento, bem como exclusão dos seus dados do POINT BANK, salvo quando houver legislação contrária vigente aplicável.

4.9. O Usuário terá o prazo de 30 (trinta) dias para apontar eventual divergência ou incorreção em relação a qualquer um dos valores lançados na conta de pagamento, sempre a contar da data de realização da transação, débito ou da compensação dos respectivos débitos com créditos. Após esse prazo, o Usuário dará a plena e definitiva quitação ao POINT BANK e à instituição de pagamento, não restando direito de reclamação pelo Usuário.

4.10. O Usuário terá acesso aos comprovantes de suas transações e outros documentos através dos Meios Digitais.

4.11. Na hipótese de o Usuário decidir encerrar sua conta de pagamento, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

(i) Existir prévia e expressa comunicação sobre a intenção de rescindir a conta de pagamento;

(ii) Eventual saldo remanescente de propriedade do Usuário na conta de pagamento, deverá ser transferido pelo próprio Usuário para outra instituição; e

(iii) O Usuário tomará conhecimento sobre (a) o prazo de adoção das providências relativas à rescisão do contrato da conta de pagamento, limitado ao prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação de intenção de rescisão, (b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos, (c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo Usuário e que permanecem ativos ou que serão encerrados com a rescisão da conta de pagamento.

4.12. Os Usuários reconhecem e concordam que o POINT BANK e a instituição de pagamento deverão obedecer as disposições da Resolução nº 1, emitida pelo Banco Central do Brasil em 12 de agosto de 2020 (conforme alterada ou substituída de tempos em tempos, a “Resolução nº 1”) com relação a todas e quaisquer operações de Pix realizadas por meio das contas de pagamento, incluindo, sem limitação, os bloqueios, suspensões e interrupções ali estabelecidas, e de acordo com as políticas e códigos internos do POINT BANK e da instituição de pagamento.

4.13. Nos termos do artigo 39-B do Regulamento anexo à Resolução nº 1, o Usuário desde já reconhece e concorda que a instituição de pagamento poderá bloquear cautelarmente os recursos oriundos de operações realizadas por meio de Pix nas contas de pagamento, quando identificar suspeita de fraude em tais operações, de acordo com a regulamentação aplicável e as políticas e códigos internos da instituição de pagamento. O bloqueio cautelar obedecerá os termos, condições e prazos previstos na Resolução nº 1.

5. Tratamento das Informações

5.1. Todas as informações ativamente fornecidas pelo Usuário, como, por exemplo, nome, dados pessoais, biometria e características físicas relacionadas e e-mail, bem como aquelas que são geradas automaticamente, como as características do dispositivo de acesso, protocolo de internet (“IP”), informações de acessos, dados de geolocalização, histórico de aplicações e dados informados para o login, são recebidas e armazenadas em ambiente seguro, na base de dados do POINT BANK durante o período de manutenção da conta ou da prestação do serviço/produto específico.

5.1.1. O POINT BANK declara ao Usuário que o tratamento das informações por ele fornecidas relacionadas com os processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, tem como objetivo prevenir fraudes contra os Usuários e obstar a violação de segurança de seus dados.

5.2. O POINT BANK serve-se dos dados coletados quando da utilização dos Meios Digitais pelos Usuários, para (i) realizar análise estatística; (ii) desenvolver e aprimorar os produtos ofertados; (iii) identificar as necessidades específicas de cada Usuário, (iv) validar dos dados biométricos e características físicas relacionadas a biometria fornecida, (v) analisar a abertura de conta e oferecimento de produtos e, assim, ofertar produtos personalizados, através de campanhas voltadas para cada perfil de Usuário, sendo que os dados coletados poderão, adicionalmente, ser utilizados pelas Instituições Parcerias para a realização da análise de crédito dos respectivos Usuários.

5.2.1. Os dados obtidos por meio dos dispositivos, como localização e IP, são utilizados pelo POINT BANK para aumentar a segurança das transações, tornando possível a atuação em tempo real em caso de movimentações não usuais de cada Usuário.

5.2.2. O POINT BANK também utiliza as informações coletadas para enviar ao Usuário e-mails e notificações relativas ao uso dos Meios Digitais, bem como à disponibilidade de novos produtos.

5.3. O acesso às informações coletadas, nos termos do presente instrumento, é restrito aos profissionais autorizados e qualificados que necessitem das mesmas exclusivamente para o desempenho de suas funções.

5.4. O Usuário poderá, a qualquer tempo, por meio dos Canais de Atendimento do POINT BANK, corrigir ou atualizar as informações e dados fornecidos através dos Meios Digitais.

5.5. O Usuário compreende que todos os dados fornecidos por ele ou coletados pelo POINT BANK são considerados confidenciais pelo POINT BANK, comprometendo-se este a adotar todas as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, visando, ainda, preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, entre eles a observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:

(a) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados, além de demais formas padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade;

(b) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas do POINT BANK, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;

(c) Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;

(d) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização dos Meios Digitais; e

(e) Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.

5.6. O Usuário compreende, ainda, que o POINT BANK poderá compartilhar os dados coletados com terceiros, nas hipóteses relacionadas abaixo:

(a) Quando necessário às atividades comerciais do POINT BANK , imprescindível para a prestação do serviço e/ou necessário para melhorar a experiência do Usuário com os Produtos oferecidos pelo POINT BANK , como, por exemplo, com empresas de publicidade, profiling, pagamento, dentre outras, ficando desde já estabelecido que existirá um acordo de confidencialidade assinado com a respectiva empresa de modo a garantir o estrito sigilo das informações, assim como o Usuário poderá, a qualquer momento, requerer o cumprimento do estabelecido na Cláusula 6 abaixo;

(b) As Instituições Parceiras do POINT BANK poderão ter acesso aos dados do Usuário para a elaboração de cotações e propostas de produtos e serviços financeiros tais como, seguros, empréstimos, financiamentos, investimentos e outros. As Instituições Parceiras terão acesso a essas informações apenas quando o Usuário manifestar interesse por tais produtos e serviços e solicitar respectivas propostas e cotações. O Usuário deve estar ciente de que no momento em que solicitar ou contratar um produto ou serviço das Instituições Parceiras pelos Meios Digitais, as suas informações serão tratadas por essas instituições de acordo as suas próprias políticas. O Usuário declara que não deve submeter pedidos de propostas e cotações caso não concorde com a forma com a qual as Instituições Parceiras tratam as suas informações.

(c) Para a proteção dos interesses do POINT BANK em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais;

(d) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo o POINT BANK, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados por meio de seus Meios Digitais; ou

(e) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

5.7. O POINT BANK respeita a regulação de sigilo bancário e não compartilhará informações de seus Usuários, salvo quando por determinação legal ou judicial. Toda a transmissão de dados, tratada neste item 5, acontece em ambiente seguro, e de forma anônima, ou seja, sem que ocorra a divulgação de informações pessoais que possibilitem a identificação dos Usuários.

5.8. O POINT BANK excluirá as informações coletadas quando:

(i) a finalidade para a qual a informação foi coletada seja alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance desta finalidade, conforme finalidades descritas nos presentes Termos;

(ii) quando da revogação do consentimento, pelo Usuário, nos casos em que este se fizer necessário; ou

(iii) mediante determinação de autoridade competente para tanto.

5.8.1. O Usuário compreende que a exclusão de determinados dados acarretará no encerramento do recebimento dos conteúdos referentes aos Produtos do POINT BANK,sem que qualquer indenização lhe seja devida pelo POINT BANK, em razão de tal exclusão.

6. Direitos do Usuário em Relação ao Processamento de Dados Pessoais

6.1. O POINT BANK garante ao Usuário, no que diz respeito ao processamento de seus dados pessoais, os seguintes direitos:

(a) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;

(b) O acesso aos seus dados coletados pelo POINT BANK através do uso, pelo Usuário, dos Meios Digitais do POINT BANK;

(c) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;

(d) A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;

(e) A portabilidade de seus dados pessoais, para si, mediante requisição expressa feita pelo Usuário;

(f) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que respeitado o prazo mínimo de armazenamento de informações determinado pela legislação brasileira;

(g) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais o POINT BANK compartilhou seus dados; e

(h) revogação de consentimento para tratamento dos dados pessoais.

7. Relacionamento com Terceiros

7.1. Os presentes Termos dizem respeito somente ao uso dos Meios Digitais do POINT BANK, não abrangendo sites de terceiros, que eventualmente sejam mencionados em nossas páginas ou àqueles que indiquem nossos Meios Digitais em ambiente externo.

7.2. O POINT BANK exigirá que as empresas parceiras prestadoras de serviços cumpram com o seu Código de Ética e Política de Segurança da Informação, devendo observar os mesmos padrões de privacidade e de segurança da informação seguidos pelo POINT BANK.

7.3. Para fins de cumprimento das normas estabelecidas pela Lei nº 9.613/98, com a redação dada pela Lei nº 12.683/12, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos e de financiamento do terrorismo, o Usuário, assim como seus representantes legais, concordam em cumprir e fazer com que sejam cumpridas as normas sobre a prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e atos ilícitos, nos termos da Lei nº 9.613/98, com a redação dada pela Lei nº 12.683/12.

8. Propriedade Intelectual

8.1. O POINT BANK assegura que as informações, tais como textos, imagens, nome de domínio, marca, slogan, sons e/ou aplicativos, softwares e funcionalidades, contidas em seus Meios Digitais estão em conformidade com a legislação e os normativos que regulamentam os direitos autorais, marcas registradas e patentes, sendo vedadas modificações, cópias, reproduções, citações ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais sem o consentimento prévio e expresso do POINT BANK .

8.2. Todos os textos, imagens, fotografias, marcas, logotipos, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros disponibilizados nos Meios Digitais do POINT BANK , incluindo desenhos gráficos e códigos-fonte, são de propriedade exclusiva do POINT BANK , e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

8.3. Caso o Usuário identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual, poderá enviar uma denúncia por meio dos canais de atendimento do POINT BANK para que o este averigue a situação indicada, e adote as medidas necessárias para a apuração e resolução de eventual irregularidade.

9. Isenções de Responsabilidade

9.1. Além das isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que o POINT BANK não será responsável:

(a) por toda e qualquer indisponibilidade, erro ou falha apresentados nos Meios Digitais do POINT BANK, bem como por qualquer defraudação de utilidade que o Usuário possa ter atribuído aos Meios Digitais, pela falibilidade dos mesmos, ou por qualquer dificuldade de acesso;

(b) por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam a adequada utilização dos Meios Digitais;

(c) pela presença de vírus ou demais elementos nocivos nos Meios Digitais, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos, eximindo-se o POINT BANK de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros;

(d) pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos pelos Meios Digitais, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do POINT BANK; e

(e) por quaisquer dados e/ou informações inverídicas, desatualizadas ou inexatas, fornecidas pelo Usuário quando da realização de seu cadastro nos Meios Digitais.

9.1.1. O Usuário, adicionalmente, concorda que o POINT BANK não será responsável por quaisquer atos relacionados com a análise de crédito do Usuário, a concessão de crédito ao Usuário, aprovação de seguros e manutenção de contrato(s) estabelecido(s) com Instituições Parceiras, e oferecidos através dos Meios Digitais. O Usuário declara, outrossim, que está ciente que POINT BANK não é uma instituição financeira, e que escolheu os produtos ofertados pelas Instituições Parcerias pelos Meios Digitais de forma independente, de acordo com os termos e condições ofertados para tais produtos pelas Instituições Parceiras.

9.2. O Usuário declara que é único responsável pela guarda, sigilo e utilização do login, token e senhas cadastrados, tais credenciais possuem caráter pessoal e intransferível. O Usuário concorda que nunca deverá compartilhar seus dados de acesso com outras pessoas, e qualquer prejuízo sofrido em decorrência de tal divulgação ou uso indevido por terceiros, com ou sem consentimento, será de sua responsabilidade.

9.3. No caso da opção do Usuário por solicitar e habilitar um Cartão bandeirado Mastercard, o mesmo concorda e declara que é único responsável pela devida guarda do seu cartão, emitido na modalidade física ou virtual, assim como pelo sigilo da senha do cartão, número, data de validade e código de segurança garantindo que tais informações não sejam utilizadas de forma indevida por terceiros. O Usuário concorda que nunca deverá compartilhar os dados do cartão e seus dados de acesso com outras pessoas, e qualquer prejuízo sofrido em decorrência de tal divulgação será de sua responsabilidade.

9.4. No caso da utilização de Cartão Mastercard com tecnologia Contactless (cartão que permite compras por aproximação) o usuário declara que está ciente que após desbloqueado, este cartão permite a realização de compras pela sua aproximação ao terminal de pagamentos de estabelecimentos comerciais, sem a digitação da senha do cartão, e declara que é o único responsável pela devida guarda do cartão e por eventuais compras efetuadas no caso de extravio do cartão e falta do bloqueio de segurança.

10. Sanções

10.1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o POINT BANK poderá, a seu exclusivo critério, suspender, temporária ou definitivamente, o acesso do Usuário aos Meios Digitais, iniciando as ações legais cabíveis ou suspendendo a prestação de seus serviços, se:

(a) o Usuário descumprir quaisquer das disposições constantes nestes Termos e/ou nas disposições dos contratos e documentos que regulam o seu relacionamento com o POINT BANK;

(b) o POINT BANK possuir suspeitas de que o Usuário prática ou praticou atos fraudulentos ou ilegais; e

(c) Caso não seja possível a verificação da identidade do Usuário, ou se os dados e informações fornecidos por ele estiverem incorretos.

11. Disposições Gerais

11.1. Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

11.2. A falha do POINT BANK em exigir quaisquer direitos ou disposições destes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

11.3. Estes Termos são regidos exclusivamente pelas Leis da República Federativa do Brasil.

11.4. Os presentes Termos estão sujeitos a eventuais alterações, a qualquer tempo e a exclusivo critério do POINT BANK, em função de mudanças legislativas, alterações no conteúdo dos Meios Digitais, disponibilização de novas tecnologias ou sempre que o POINT BANK julgar necessário, sendo certo que a versão deste documento entrará em vigor quando de sua disponibilização nos Meios Digitais. Caberá ao Usuário examinar e inteirar-se das novas condições que eventualmente sejam propostas aos Termos.

11.4.1 Na hipótese de o Usuário não concordar com as alterações aplicadas pelo POINT BANK nos Termos, entender pela inviabilidade de cumprimento das disposições alteradas, ou deixar de realizar o seu consentimento, o POINT BANK, a seu exclusivo critério, poderá realizar o cancelamento do ou inviabilizar o acesso Usuário aos conteúdos e serviços disponibilizados pelo POINT BANK, conforme condições especificadas nas Cláusulas 2.1.1 e 2.1.2 destes Termos.

12. Legislação e Foro

12.1 Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo, podendo o POINT BANK optar, a seu exclusivo critério, pelo foro de domicílio do Usuário.

AO CLICAR EM “ACEITO”, VOCÊ RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE LEU, COMPREENDEU E TOMOU AS MEDIDAS PARA CONSIDERAR SERIAMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DESTES TERMOS DE USO, AOS QUAIS SE COMPROMETE A FICAR OBRIGADO, E QUE É LEGALMENTE COMPETENTE ADERIR AOS PRESENTES TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE.